Boa governação / 良政善治

RESUMO

O termo “boa governação” (善治) foi referido pela primeira vez num documento de alto nível do partido em 2014.^[1] Hoje em dia, está firmemente estabelecido no vernáculo político. No discurso do Partido-Estado, o enfoque reside na prestação eficiente de serviços públicos, combatendo a corrupção e os abusos de poder dentro do PCC e estabelecendo uma governação assente na lei, ou seja, codificando políticas e medidas em leis e regulamentos. Os objetivos principais são aumentar a prosperidade e salvaguardar os direitos coletivos, sobretudo a ordem pública e a segurança, e não a participação política institucionalizada de atores e cidadãos não governamentais independentes. O aumento da monitorização através de meios digitais e leis e regulamentos que restringem severamente as liberdades individuais é regularmente caracterizado como boa governação. Isto é claramente diferente das definições mais amplas de boa governação estabelecidas pela ONU e pela UE, que abrangem fatores como eficiência, responsabilização, transparência, inclusividade do Estado de direito, participação cívica e proteção das minorias sociais.^[2] Os quadros da ONU e da UE preveem explicitamente uma estreita cooperação com os atores não governamentais e colocam forte ênfase na proteção dos direitos humanos, incluindo os direitos civis e políticos.

ANÁLISE

O uso do termo “boa governação” no discurso oficial chinês surgiu no início da década de 2000, em consonância com as discussões a nível mundial sobre a boa governação. Enquanto, no quadro da ONU, o termo se expandiu para incluir a proteção dos direitos civis, a participação pública e o envolvimento de atores não governamentais em todos os assuntos públicos, os académicos e os dirigentes filiados no partido

criticaram esta abordagem de “abarcar tudo” e defenderam que se mantivesse a proximidade com a definição original do conceito na ciência administrativa.^[3]

Isto significa o foco numa governação eficiente, a contenção da corrupção e dos abusos de poder e o reforço do quadro jurídico e regulamentar, em vez de permitir que os direitos institucionalizados dos cidadãos e das partes interessadas não governamentais tenham uma palavra a dizer.

Em vez disso, o enfoque principal está nos benefícios materiais e no sentido do progresso e ganho individual (获得感) para os cidadãos individuais concedidos pelo Estado.^[4]

Sobretudo no contexto da COVID-19, o sistema chinês de governação foi promovido como uma alternativa viável e, em última análise, superior na salvaguarda e fornecimento de bens públicos, como a segurança e a saúde, uma alternativa não restringida por um enfoque nos direitos e interesses individuais. Este foco na legitimidade da produção também se reflete na terminologia (良政善治). A melhor tradução da palavra mais utilizada, shanzhi (善治), será governação “benevolente”. O termo deriva da filosofia política tradicional e é enquadrado pela liderança política como uma continuação das escolas de pensamento chinesas.^[5] O termo lianzheng (廉政), frequentemente utilizado como sinónimo ou em conjunto com shanzhi, conota especificamente a governação como incorrupta ou “limpa”.

Esta interpretação restritiva está de acordo com o discurso político-ideológico do PCC que enfatiza a liderança absoluta do partido, que foi ainda mais codificada na Constituição chinesa em 2018. O objetivo principal é garantir que o PCC cumpre bem o seu papel na governação do país. A ordem pública, a estabilidade social – ou seja, a ausência de protestos – e a oferta de crescimento económico são vistas como referências fundamentais do sucesso. A forte ênfase nos bens comuns mais elevados da ordem pública e da segurança significa que mesmo as leis que restringem fortemente as liberdades civis são consideradas pilares importantes da boa governação.

Por exemplo, a introdução da Lei de Segurança Nacional para Hong Kong e das medidas coercivas de reeducação em Xinjiang foram aclamadas como passos para uma boa governação, apesar dos conflitos com as normas dos direitos humanos internacionais.^[6]

O conceito de boa governação está também estreitamente associado a novas iniciativas que ampliam a utilização das tecnologias digitais. XI Jinping tem vindo a promover o novo conceito de “governação inteligente” baseada na monitorização, ou seja, supervisão rigorosa e digitalmente apoiada e governação disciplinar pelo PCC e instituições públicas, bem como empresas e cidadãos.^[7] Esta campanha para modernizar a governação enfatiza o controlo tecnocrático e baseado em dados, sob a liderança e supervisão centralizadas do PCC, em vez de partilhar as responsabilidades de guardião com atores não governamentais ou com os meios de comunicação social, e é apresentada como um modelo mais eficiente e superior à abordagem ocidental da governação e ao seu enfoque no Estado de direito e na supervisão do poder estatal através da separação de poderes e da liberdade de imprensa.^[8]