Direitos humanos / 人权

RESUMO

Os direitos humanos são direitos intrínsecos a todos os seres humanos, independentemente da raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outro estatuto. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi adotada em 1948 como “ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações”.^[1] O direito internacional em matéria de direitos humanos estabelece as obrigações dos governos de agirem de determinadas formas ou de se absterem de determinados atos para promover, proteger e cumprir os direitos humanos e as liberdades fundamentais dos indivíduos ou dos grupos. Por razões políticas, quando foram codificados em instrumentos juridicamente vinculativos, os direitos enumerados na DUDH foram divididos em dois pactos separados:
o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC).
A China ratificou o PIDESC, mas não o PIDCP, mantendo que a soberania e a não ingerência estão acima da ideia de direitos humanos universais. Em vez disso, a China considera os direitos humanos como “assuntos internos” de um país, em vez de uma preocupação legítima da comunidade internacional. A China promove uma conceção centrada no estado e relativista dos direitos humanos “com caraterísticas chinesas”, segundo a qual a estabilidade, a harmonia, a subsistência e o desenvolvimento económico têm precedência sobre os direitos humanos, sobretudo os direitos civis e políticos.^[2]

ANÁLISE

A China publicou o seu primeiro Livro Branco sobre os Direitos Humanos em 1991.^[3] Publicado em resposta às críticas internacionais à repressão do governo contra os manifestantes na Praça de Tiananmen em 1989, o documento afirma que a China tem um entendimento diferente dos direitos humanos em comparação com o Ocidente devido às suas diferentes condições nacionais e históricas. No entanto, o documento marcou uma mudança na política governamental, afastando-se da total rejeição dos direitos humanos como um conceito “burguês” para uma posição de aceitação parcial e relutante das normas e princípios internacionais em matéria de direitos humanos. A China ratificou seis das nove convenções fundamentais em matéria de direitos humanos, mas sempre defendeu que o “direito à subsistência” (生存权, um direito que não existe no direito internacional em matéria de direitos humanos) e o direito ao desenvolvimento (发展权) são os “direitos humanos” mais importantes. Na Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de 1993, realizada em Viena no final da Guerra Fria, para afirmar a universalidade e a indivisibilidade de todos os direitos humanos, a China declarou:

• “Para o grande número de países em desenvolvimento, respeitar e proteger os direitos humanos é, antes de mais, assegurar a plena concretização dos direitos à subsistência e ao desenvolvimento. É infundado o argumento de que os direitos humanos são condição prévia ao desenvolvimento. Quando a pobreza e a falta de alimentos e vestuário adequados são habituais e as necessidades básicas das pessoas não são garantidas, deve ser dada prioridade ao desenvolvimento económico. Caso contrário, os direitos humanos estão completamente fora de questão.”^[4]

A confiança no “modelo chinês” foi impulsionada pela crise financeira global em 2008. Ao mesmo tempo, as chamadas revoluções “coloridas” em vários países no início da década de 2000 deram origem a uma crescente sensação de ameaça externa em Pequim. Em 2013, um aviso publicado pelo Gabinete Geral do Comité Central do Partido Comunista da China apelou ao reforço da liderança do Partido e da gestão do “campo de batalha ideológico”. O documento, habitualmente referido como Documento n.º 9, advertia contra sete perigos considerados uma ameaça para minar o Partido Comunista, incluindo a promoção de valores universais.^[5]

Nos últimos dez anos, a abordagem de Pequim ao sistema internacional de direitos humanos passou de uma atitude defensiva para uma estratégia mais proativa. A China tornou-se uma empreendedora de normas internacionais que pretende “romper com a hegemonia ocidental em matéria de direitos humanos” (打破西方人权霸权) e alterar a “governação internacional dos direitos humanos”.^[6] Numa série de discursos de relevo no Fórum Económico Mundial, em Davos, e nas Nações Unidas, em Genebra e Nova Iorque, em 2017, Xi Jinping lançou o conceito de “uma comunidade de destino partilhado para a humanidade” (人类命运共同体), uma visão para uma ordem mundial que enfatiza a soberania, o respeito pelos diferentes regimes políticos e a “cooperação em que todos ganham” (合作共赢) entre os Estados.^[7] Em 2017, o conceito de “comunidade de futuro partilhado” foi inserido numa resolução adotada pelo Conselho dos Direitos Humanos da ONU intitulada “A contribuição do desenvolvimento para a fruição de todos os direitos humanos”. ^[8] Em junho de 2020, o Conselho adotou uma resolução patrocinada pela China intitulada “Promover a cooperação mutuamente benéfica no campo dos direitos humanos”, defendendo um sistema internacional de direitos humanos assente na cooperação entre os Estados, em vez da responsabilização e dos direitos dos indivíduos.^[9]